Questão #16034412019

Legislação Municipal — para medidas de tempo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

A dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. B estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços. C cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. D promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico. E prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Legislação Municipal — para medidas de tempo

Uma questão respondida. E as próximas?