Questão #16011942018

Direito Constitucional - direitos fundamentais e tratados internacionais

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

A o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade B a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal C o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito D o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

Direito Constitucional - direitos fundamentais e tratados internacionais

Uma questão respondida. E as próximas?