Questão #16005442018

Direito Processual Penal — Lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

A As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. B O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. C O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. D Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. E Nenhuma das respostas acima está correta.

Direito Processual Penal — Lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013

Uma questão respondida. E as próximas?