Legislação Estadual — Decreto estadual nº 45.746 de 2008

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções, I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos. III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos. Assinale a opção correta.