Questão #15998512018

Direito Constitucional - organização da administração pública

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada. B Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural. C Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados. D Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano. E Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

Direito Constitucional - organização da administração pública

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