Questão #15976802018

Legislação Estadual — direitos e deveres individuais e coletivos

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. B As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada. C Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição. D Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação. E Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultando-se, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

Legislação Estadual — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?