Questão #15976782018

Legislação Estadual - direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).

A A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo. B Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado. C A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas. D Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor. E Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.

Legislação Estadual - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?