Questão #15952862018

Direito Tributário - Anistia

Indique a alternativa que não está relacionada com a competência tributária:

A Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. B A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. C A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. D A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. E O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Direito Tributário - Anistia

Uma questão respondida. E as próximas?