Questão #15941702018

Direito Tributário — Obrigação tributária

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos. B não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas. C só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas. D fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem. E estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Direito Tributário — Obrigação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?