Questão #15938762018

Direito da Criança e do Adolescente — teoria da constituição

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei nº 12.594/12,

A serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça. B terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal. C serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal. D conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes. E incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente — teoria da constituição

Uma questão respondida. E as próximas?