Questão #15938092018

Direito Penal — Meios probatórios excepcionais

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Direito Penal — Meios probatórios excepcionais

Uma questão respondida. E as próximas?