Questão #15938022018

Direito Processual Penal — apelação

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5º, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo. B É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri. C Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material. D É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa. E Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

Direito Processual Penal — apelação

Uma questão respondida. E as próximas?