Questão #15916812018

Direito Tributário

A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

A a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica. B os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor. C a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte. D a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional. E eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?