Questão #15893662018

Direito Tributário — Processo administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

A É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. B O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária. C É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. D Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei. E O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Direito Tributário — Processo administrativo

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