Questão #15891642018

Direito Constitucional — Organização político administrativa do estado

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber. B não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional. C não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição. D não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional. E podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

Direito Constitucional — Organização político administrativa do estado

Uma questão respondida. E as próximas?