Questão #15891542018

Direito Constitucional — Direitos individuais remédios constitucionais e garantias processuais

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

A discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais. B disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários. C trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal. D normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral. E institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Direito Constitucional — Direitos individuais remédios constitucionais e garantias processuais

Uma questão respondida. E as próximas?