Questão #15891392018

Direito Processual Civil — contratos administrativos

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. B ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. C ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito. D ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos. E mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

Direito Processual Civil — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?