Questão #15887442018

Direito Penal

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

A os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. B a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo. C negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa. D constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. E não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

Direito Penal

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