Questão #15859692018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

A O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos. B Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios. C O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso. D Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município. E O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

Legislação Municipal

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