Questão #15859642018

Legislação Municipal — bens públicos

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência. C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência. D O ato de delegação de competência é irrevogável. E É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

Legislação Municipal — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?