Questão #15859632018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências. B O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício. C No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições. D É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?