Questão #15844672018

Direito Financeiro — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas. B ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita. C ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. D estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. E incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Direito Financeiro — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

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