Questão #15844582018

Legislação Estadual — Legislação do estado do amapá

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

A o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas. B contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador. C é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2. D para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda. E é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

Legislação Estadual — Legislação do estado do amapá

Uma questão respondida. E as próximas?