Questão #15832362018

Direito Penal

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

A não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos; B a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional; C o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional; D os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional; E a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?