Questão #15779822018

Direito Constitucional

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. B Decreto nº 99.658, de 5 de outubro de 1990. C Lei nº 12.349, de maio de 2010. D Medida Provisória nº 544, de 5 de agosto de 1993. E Lei nº 7.666, de 21 de julho de 1993.

Direito Constitucional

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