Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define exercício como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e posse como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

No que diz respeito a essas disposições,