Questão #15705692018

Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

A vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. B vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. C dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. D um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?