Questão #15687312018

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

A privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto. B concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto. C em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto. D concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto. E privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?