Direito da Criança e do Adolescente — atos administrativos

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade.

Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa: