Questão #15645362018

Direito Penal

Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado traficante de primeira viagem.

Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; B o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico; C a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido; D o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado; E o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?