Questão #15562852018

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário. D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?