Questão #15562182018

Direito Tributário — Processo administrativo

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

A não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo. B não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido. C a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo. D não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial. E houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

Direito Tributário — Processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?