Questão #15562102018

Direito Constitucional — Organização político administrativa do estado

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

A extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual. B pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional. C arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional. D julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia. E decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

Direito Constitucional — Organização político administrativa do estado

Uma questão respondida. E as próximas?