Questão #15541402018

Direito Constitucional

Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas

A mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. C diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. D máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. E aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?