Questão #15535302018

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

A é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo. B é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte. C é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso. D não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação. E não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?