Questão #15523152018

Direito Processual Penal

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

A da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares. B do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração. C da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias. D da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória. E da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?