Questão #15520452018

Direito Penal

Os antecedentes criminais

A podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência. B podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado. C podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição. D podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?