Questão #15515152018

Direito da Criança e do Adolescente - estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

A elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. B requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões. C registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente. D representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural. E aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

Direito da Criança e do Adolescente - estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?