Questão #15442402018

Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal. B A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado. C A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação; D O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?