Questão #15442322018

Direito Tributário

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. B É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. C Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. D A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?