Questão #15424852017

Direito Penal

De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G, assinale a alternativa INCORRETA:

A Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial. B Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos. C Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo. D Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC. E Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?