Questão #15416862018

Legislação Municipal

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, o Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação de órgão interessado e acompanhado de:

A somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração. B apenas justificativa circunstanciada para a alteração C parece da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da lei º 8666/93. D no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos. E comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no 4º, do artº 3º deste Decreto.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?