Questão #15390632018

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

NÃO se constitui abuso de autoridade:

A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. C a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial. D deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa. E deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Uma questão respondida. E as próximas?