Questão #15345202018

Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

A No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. B São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração. C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Direito Tributário

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