Direito Tributário

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao

sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade

administrativa e opera–se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento

da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei do

tributo não fixar o prazo para a homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse

prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera–se definitivamente

extinto o crédito, consoante dispõe o Código Tributário Nacional. O prazo de que dispõe

a Fazenda Pública para a homologação é: