Questão #15298391996

Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal atribui ao preso:

A direito à previdência social; B recebimento de salário mínimo mensal; C exame semestral de sua situação carcerária, por defensor público; D visitas de fim de semana à sua família.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?