Direito Tributário

Ocorrido o fato gerador de um imposto em 18 de novembro de 1972, a Fazenda

Pública constituiu o crédito tributário respectivo mediante lançamento de ofício, cabível

na espécie nos termos da legislação aplicável, efetuado em 20 de dezembro de 1977,

notificando o contribuinte nessa mesma data, fixando–lhe o prazo de 30 (trinta) dias para

pagar ou oferecer impugnação administrativa. Não tendo sido efetuado o pagamento

nem oferecida impugnação no prazo fixado, a Fazenda Pública inscreveu o débito em

sua Dívida Ativa e propôs contra o contribuinte processo de execução fiscal. A inscrição

da dívida e a distribuição do processo na Justiça ocorreram em 15 de janeiro de 1983

Considerando–se que não houve quaisquer outras ocorrências senão aquelas até aqui

mencionadas, pode–se concluir, na hipótese exposta, no que diz respeito à decadência

do direito à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública e à prescrição do

direito de ação judicial para cobrá–lo, que: