Questão #15297511997

Direito Constitucional - teoria da constituição

Assinale a alternativa correta.

A A União Federal não pode delegar a competência que recebeu da Constituição Federal para tributar a exportação de produtos nacionais ou estrangeiros. B As pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, exceto para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. C O legislador ordinário, ao criar o tributo, pode delegar ao Chefe do Executivo a competência para alterar suas bases de cálculo. D O Presidente da República, atendidas as condições e limites da lei, poderá alterar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Direito Constitucional - teoria da constituição

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