Questão #15297101997

Direito Tributário — Cvm comissão de valores mobiliários

Assinale a alternativa correta.

A Os impostos sobre importação, exportação e produtos industrializados não precisam obedecer ao princípio da legalidade. B O rol de impostos mencionados em a não é exaustivo, uma vez que também não precisam submeter-se ao princípio da legalidade, os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C O instrumento competente para a fixação das alíquotas e bases de cálculo dos impostos mencionados em a e b é o decreto regulamentar. D No sistema constitucional vigente, não há exceções ao princípio da legalidade.

Direito Tributário — Cvm comissão de valores mobiliários

Uma questão respondida. E as próximas?