Questão #15297091997

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A No exercício da função regulamentar, o Chefe do Executivo pode conceder isenções tributárias, levando em conta a especial condição do contribuinte, para garantir a obediência ao princípio da capacidade contributiva. B Além do mencionado em a as isenções tributárias, concedidas mediante decreto regulamentar, não obedecem ao princípio da anterioridade. C A União Federal, para instituir imposto não-cumulativo, somente pode fazê-lo por intermédio de lei complementar. D No Brasil, o ano civil e o ano fiscal coincidem.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?